AREsp 2770194 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de excesso de penhora com base no exame das provas e documentos (inclusive rendas do executado e prazo para juntada de certidão do imóvel) e, como a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o recurso especial não pode prosperar em razão da vedação prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELGLOBAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: PAULO SERGIO FERREIRA; Recorrente: ROGERIO FERREIRA FUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELGLOBAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

PAULO SERGIO FERREIRA

Recorrente

ROGERIO FERREIRA FUNARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de excesso de penhora com base no exame das provas e documentos (inclusive rendas do executado e prazo para juntada de certidão do imóvel) e, como a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o recurso especial não pode prosperar em razão da vedação prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial