AREsp 2267386 - DECISAO

AREsp 2267386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o argumento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por estarem destinados ao FGTS exigiria o reexame de fatos e provas (comprovação contábil e demonstrativos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, manteve-se a decisão agravada quanto à ausência de prova de impenhorabilidade, e não foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUAPORE COM. E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS, INS E PROD. AGRÍCOLAS EM GERAL E PREST. DE SERVIC DE MANUT. DE MAQUINAS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RE; Agravante: ARTHUR FROZ ONI; Agravante: AMAURY WALDER MORENO YASAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Atividade Empresarial, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Penhora Atividade Empresarial Recuperação Judicial Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

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Parties

GUAPORE COM. E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS, INS E PROD. AGRÍCOLAS EM GERAL E PREST. DE SERVIC DE MANUT. DE MAQUINAS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RE

Agravante

ARTHUR FROZ ONI

Agravante

AMAURY WALDER MORENO YASAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em conta corrente de pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade de valores supostamente destinados ao pagamento do FGTS (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o argumento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por estarem destinados ao FGTS exigiria o reexame de fatos e provas (comprovação contábil e demonstrativos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, manteve-se a decisão agravada quanto à ausência de prova de impenhorabilidade, e não foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido