AREsp 2783603 - ACORDAO

AREsp 2783603 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MARQUES E CAETANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (MARQUES e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do Juízo De Recuperação Judicial
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do Juízo De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUES E CAETANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (MARQUES e outros)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.