AREsp 2669567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da ordem de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a substituição do bloqueio de ativos financeiros por penhora sobre imóveis diante do risco de prejuízo grave e irreversível ao funcionamento da executada, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executada: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da ordem de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a substituição do bloqueio de ativos financeiros por penhora sobre imóveis diante do risco de prejuízo grave e irreversível ao funcionamento da executada, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.