AREsp 2630174 - ACORDAO

Parties: Agravante: CANDIDA ANA BRAZ; Executado: FERNANDO BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Topics: Penhora, Terceiro, Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa

Processual Civil Penhora Terceiro Cônjuge Comunhão Parcial De Bens Súmula 568/stj Súmula 7/stj Devido Processo Legal +2 more

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Parties

CANDIDA ANA BRAZ

Agravante

FERNANDO BUENO

Executado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Admissibilidade de penhora de ativos financeiros em conta bancária de cônjuge que não integrou a relação processual
2 Efeito do regime de comunhão parcial de bens sobre responsabilidade por dívidas do cônjuge
3 Aplicação das Súmulas 568 e 7 do STJ