AREsp 2535754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o reexame da questão de propriedade e valoração da prova implicaria revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu não estar demonstrado que o imóvel pertence exclusivamente a Aguinaldo/Agnaldo e registrou que parcela pertencente aos agravantes foi penhorada, bem como destacou que a venda de imóvel de coproprietários é possível com a ressalva do art. 843 do CPC, não havendo fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Vicare e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Propriedade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Art. 843 Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º E Art. 1.024, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Propriedade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Art. 843 Do CPC Multa Recursal (art. 1.021, § 4º E Art. 1.024, § 4º Do Cpc)

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Parties

Luiz Carlos Vicare e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre imóvel pertencente a vários coproprietários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o reexame da questão de propriedade e valoração da prova implicaria revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu não estar demonstrado que o imóvel pertence exclusivamente a Aguinaldo/Agnaldo e registrou que parcela pertencente aos agravantes foi penhorada, bem como destacou que a venda de imóvel de coproprietários é possível com a ressalva do art. 843 do CPC, não havendo fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno