AREsp 2858858 - DECISAO

AREsp 2858858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela corte de origem sobre a tese suscitada, impedindo o conhecimento do recurso. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Penhora, Direito De Preferência, Hasta Pública, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Penhora Direito De Preferência Hasta Pública Intimação Por Edital Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital é válida para credor com penhora anteriormente averbada que tem endereço certo e conhecido e pretende exercer direito de preferência
  2. 2 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória (agravo de instrumento) quando não houve arbitramento na origem
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria relativa aos honorários na corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela corte de origem sobre a tese suscitada, impedindo o conhecimento do recurso. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.