AREsp 2790816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; além disso, as alegações sobre a impenhorabilidade do imóvel não rebatem o principal fundamento do acórdão recorrido e devem ser discutidas nos autos do outro processo, acarretando o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WILTON RODRIGUES DO CARMO; Agravante: SINARA CRUZ DE SA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Embargos De Declaração, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Admissibilidade De Recurso Competência Princípio Do Juiz Natural Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WILTON RODRIGUES DO CARMO

Agravante

SINARA CRUZ DE SA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família (art. 833 CPC e art. 1º Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; além disso, as alegações sobre a impenhorabilidade do imóvel não rebatem o principal fundamento do acórdão recorrido e devem ser discutidas nos autos do outro processo, acarretando o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.