EAREsp 2148377 - DECISAO

EAREsp 2148377 - DECISAO

Por maioria, firmou-se a tese no Tema 1.153/STJ de que, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 relativa à penhora para pagamento de prestação alimentícia; assim, manteve-se que é impossível autorizar a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e o acórdão e as decisões que autorizaram a penhora foram cassados.

Parties
Embargante: Ivan dos Santos Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; recurso especial parcialmente provido para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a decisão de primeiro grau que autorizaram a penhora de proventos de aposentadoria.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Tema 1.153/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Tema 1.153/stj

Case Brief

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Parties

Ivan dos Santos Ferreira Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por maioria, firmou-se a tese no Tema 1.153/STJ de que, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 relativa à penhora para pagamento de prestação alimentícia; assim, manteve-se que é impossível autorizar a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e o acórdão e as decisões que autorizaram a penhora foram cassados.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; recurso especial parcialmente provido para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a decisão de primeiro grau que autorizaram a penhora de proventos de aposentadoria.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Cassação do acórdão embargado