AREsp 2567118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, concluindo pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram reserva destinada ao mínimo existencial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: SILVIA HOEPCKE DA SILVA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
agora interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA HOEPCKE DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta-corrente ou outras aplicações
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o montante constitui reserva para o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, concluindo pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram reserva destinada ao mínimo existencial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

agora interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.