AREsp 2470853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a liberação da penhora apenas por inexpressividade frente ao montante da dívida, considerando que a quantia bloqueada, isoladamente, não era irrisória por poder contribuir para o pagamento de custas e por se tratar de dinheiro, bem na ordem de preferência das penhoras; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sisbajud/bacen Jud, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Sisbajud/bacen Jud Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de quantia diminuta perante o montante da dívida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836, caput, do CPC quanto à penhora cujo produto seria totalmente absorvido pelas custas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a liberação da penhora apenas por inexpressividade frente ao montante da dívida, considerando que a quantia bloqueada, isoladamente, não era irrisória por poder contribuir para o pagamento de custas e por se tratar de dinheiro, bem na ordem de preferência das penhoras; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.