AREsp 2500005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 489 do CPC não foi suscitada por embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (preferência legal dos credores com penhora no rosto dos autos), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Concurso De Credores, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Arts. 860 E 908 CPC
Civil Processual Civil Penhora Concurso De Credores Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 CPC +1 more

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de fundamentos)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 860 e 908 do CPC quanto à participação de credores com penhoras no rosto dos autos no concurso de credores
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 489 do CPC não foi suscitada por embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (preferência legal dos credores com penhora no rosto dos autos), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.