AREsp 2584580 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação do imóvel, discussão de sua suficiência e existência de outras execuções e recuperação judicial), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim não se pode reformar a conclusão do tribunal de origem sem analisar provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: GRIZNA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA; Coexecutada: JM Administração e Participações S. A.; Executado/devedor: EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Imóvel, Avaliação, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Imóvel Avaliação Excesso De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRIZNA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

JM Administração e Participações S. A.

Coexecutada

EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de novos imóveis sem avaliação do primeiro bem penhorado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de indicação de bens capazes de garantir a execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação do imóvel, discussão de sua suficiência e existência de outras execuções e recuperação judicial), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim não se pode reformar a conclusão do tribunal de origem sem analisar provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a impugnação ao pedido de penhora