REsp 2193801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de rediscutir a proporcionalidade da imposição de restrição total de circulação do veículo penhorado demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, RENAJUD, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Restrição De Circulação De Veículo RENAJUD Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e proporcionalidade da imposição de restrição total de circulação de veículo penhorado via RENAJUD
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de rediscutir a proporcionalidade da imposição de restrição total de circulação do veículo penhorado demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.