AREsp 2874919 - DECISAO

AREsp 2874919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a possibilidade de penhora sobre a meação da executada em regime de comunhão de bens (a agravante já detém metade do imóvel independentemente de inventário), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora, Meação, Comunhão De Bens, Inventário, Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Meação Comunhão De Bens Inventário Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre a meação de cônjuge em regime de comunhão de bens
  2. 2 Prazo e efeitos da extinção do inventário quanto à penhora
  3. 3 Prequestionamento e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a possibilidade de penhora sobre a meação da executada em regime de comunhão de bens (a agravante já detém metade do imóvel independentemente de inventário), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.