AREsp 2743085 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 833, IV, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas assentadas no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se as conclusões de origem quanto à inexistência de demonstração do caráter alimentar dos valores penhorados.

Parties
Agravante: SERGIO CIPRIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO CIPRIANO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Limites jurisprudenciais quanto à relativização da impenhorabilidade (50 salários mínimos e mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 833, IV, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas assentadas no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se as conclusões de origem quanto à inexistência de demonstração do caráter alimentar dos valores penhorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.