AREsp 2741856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a preferência do art. 835, § 3º, é relativa e, no caso concreto, a mitigação dessa ordem foi justificada.

Parties
Agravante: MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de direitos aquisitivos de imóveis alienados fiduciariamente é desproporcional e respeita a ordem de preferência de penhora
  2. 2 Se é admissível o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a preferência do art. 835, § 3º, é relativa e, no caso concreto, a mitigação dessa ordem foi justificada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.