AREsp 2716925 - ACORDAO

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Por se tratar de bem gravado por alienação fiduciária cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, não se admite a penhora do imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo possível apenas a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma e com as normas aplicáveis do Código Civil e do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS SUCUPIRA I; Agravado: JANAILSON JOSE PAIVA PIRES; Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Condomínio, Taxas Condominiais, Direitos Aquisitivos
Civil Processual Civil Penhora Alienação Fiduciária Condomínio Taxas Condominiais Direitos Aquisitivos

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS SUCUPIRA I

Agravante

JANAILSON JOSE PAIVA PIRES

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais
  2. 2 Limitação da penhora aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 478/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem gravado por alienação fiduciária cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, não se admite a penhora do imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo possível apenas a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma e com as normas aplicáveis do Código Civil e do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.