AREsp 2770647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente decidiu que a substituição da penhora em execução fiscal, diante da não concordância da exequente e por se tratar de substituição por outro imóvel em comarca diversa, não se amolda aos limites do art. 15 da LEF; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora por outro imóvel em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente decidiu que a substituição da penhora em execução fiscal, diante da não concordância da exequente e por se tratar de substituição por outro imóvel em comarca diversa, não se amolda aos limites do art. 15 da LEF; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.