AREsp 2895236 - DECISAO

AREsp 2895236 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, mantendo-se a conclusão sobre a impenhorabilidade de saldo em conta vinculada ao FGTS conforme legislação e precedentes citados.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FGTS, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade FGTS Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em conta vinculada ao FGTS
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, mantendo-se a conclusão sobre a impenhorabilidade de saldo em conta vinculada ao FGTS conforme legislação e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.