AREsp 2899898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque não foram apresentados elementos robustos que comprovassem a origem impenhorável dos valores bloqueados nem o comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual a impenhorabilidade não subsiste no caso concreto.

Parties
Agravante: CLEUNICIA APARECIDA SILVA CORREIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Mínimo Existencial, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Penhora Ativos Financeiros Impenhorabilidade SISBAJUD Mínimo Existencial Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLEUNICIA APARECIDA SILVA CORREIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovação da natureza dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque não foram apresentados elementos robustos que comprovassem a origem impenhorável dos valores bloqueados nem o comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual a impenhorabilidade não subsiste no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se