AREsp 2856125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre onerosidade excessiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as restrições lançadas via RENAJUD são compatíveis com a legislação e a agravante não demonstrou, no momento processual, a onerosidade excessiva exigida pelo art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: PRECAL MINERAÇÃO E PRÉ-MOLDADOS LTDA.; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, RENAJUD, Onerosidade Excessiva, Intimação, Súmula 7 Do STJ, Bloqueio De Ativos Financeiros, Precatório
Execução Fiscal Processo Civil Penhora RENAJUD Onerosidade Excessiva Intimação Súmula 7 Do STJ Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

PRECAL MINERAÇÃO E PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição de circulação de veículos por meio do RENAJUD pode ser determinada sem intimação prévia do executado
  2. 2 Se a restrição de circulação dos veículos configura onerosidade excessiva em afronta ao art. 805 do CPC
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre onerosidade excessiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as restrições lançadas via RENAJUD são compatíveis com a legislação e a agravante não demonstrou, no momento processual, a onerosidade excessiva exigida pelo art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.