AREsp 2794847 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF) e a reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LAÉRCIO TURRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LAÉRCIO TURRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade do bem de família
- 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF) e a reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não haverem sido arbitrados na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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