AREsp 2488840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial pacificada do Tribunal e o agravante não demonstrou viabilidade recursal nem argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Verba Salarial, Impenhorabilidade Salarial, Súmulas 7 E 83/stj, Viabilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Penhora Verba Salarial Impenhorabilidade Salarial Súmulas 7 E 83/stj Viabilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de verbas salariais e mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Viabilidade e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial pacificada do Tribunal e o agravante não demonstrou viabilidade recursal nem argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.