AREsp 2865758 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão agravada exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a reconsideração de tutela precária, matérias vedadas em recurso especial conforme Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF.

Parties
Agravante: MARCILENE DE SOUSA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Tutela Antecipatória, Reexame, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Penhora Tutela Antecipatória Reexame Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCILENE DE SOUSA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Necessidade de não revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão agravada exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a reconsideração de tutela precária, matérias vedadas em recurso especial conforme Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.