AREsp 2891215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa como o acórdão recorrido teria violado os arts. 839 e 845, §1º do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), e o exame da matéria para alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada sem reexame de matéria fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/exequente: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Averbação Na Matrícula Do Imóvel, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Averbação Na Matrícula Do Imóvel Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir com atos expropriatórios sem averbação da penhora na matrícula do imóvel
  2. 2 Formalização da penhora por lavratura de auto ou termo independentemente de averbação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa como o acórdão recorrido teria violado os arts. 839 e 845, §1º do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), e o exame da matéria para alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada sem reexame de matéria fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.