REsp 2215201 - DECISAO

REsp 2215201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração (afastando alegação de vício de integração do art. 1.022 do CPC), a alegação de inexistência de identidade com o Tema 769 não indicou dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria apreciada no Tribunal de origem limitou-se a suspender a análise da penhora dos recebíveis até manifestação do STJ sobre o Tema 769, de modo que a pretensão recursal estava dissociada do decidido, justificando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Penhora Sobre Faturamento, Tema 769/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Arts. 797, 833, 835 I, 854 E 1.022 Do CPC, Art. 11, §1º Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Penhora Sobre Faturamento Tema 769/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre penhora de recebíveis de cartão de crédito e penhora sobre faturamento (Tema 769)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Indeferimento/suspensão de penhora e suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração (afastando alegação de vício de integração do art. 1.022 do CPC), a alegação de inexistência de identidade com o Tema 769 não indicou dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria apreciada no Tribunal de origem limitou-se a suspender a análise da penhora dos recebíveis até manifestação do STJ sobre o Tema 769, de modo que a pretensão recursal estava dissociada do decidido, justificando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.