AREsp 2781891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não foi demonstrado que a renda do imóvel é revertida para a subsistência familiar (afastando a impenhorabilidade da Súmula 486) e porque a preferência prevista no art. 835, § 3º, do CPC não é absoluta; além disso, eventual reexame da suficiência do bem dado em garantia esbarraria na Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORDANA REGINA NAGEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (acórdão unânime).
Legal Topics
Penhora, Preferência De Penhora, Bem Dado Em Garantia, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Penhora Preferência De Penhora Bem Dado Em Garantia Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JORDANA REGINA NAGEL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracter absoluto ou relativo da preferência de penhora sobre coisa dada em garantia
  2. 2 Aplicação da Súmula 486/STJ quanto à impenhorabilidade de imóvel alugado cuja renda reverta para subsistência familiar
  3. 3 Obrigatoriedade de recair a penhora sobre bem dado em garantia pertencente a terceiro garantidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não foi demonstrado que a renda do imóvel é revertida para a subsistência familiar (afastando a impenhorabilidade da Súmula 486) e porque a preferência prevista no art. 835, § 3º, do CPC não é absoluta; além disso, eventual reexame da suficiência do bem dado em garantia esbarraria na Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (acórdão unânime).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.