AREsp 2842426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e os agravantes não indicaram bens preferíveis capazes de afastar a penhora do imóvel.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS; Agravante: PSP DIGITAL GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Ordem De Preferência Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

PSP DIGITAL GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da ordem de preferência na penhora (art. 835 CPC)
  2. 2 Obrigação do executado de indicar outros meios menos gravosos (art. 805 CPC)
  3. 3 Princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e os agravantes não indicaram bens preferíveis capazes de afastar a penhora do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória