AREsp 2849328 - DECISAO

AREsp 2849328 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com o Tema n. 1.285 do STJ, o relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, cabendo após o pronunciamento proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Em fundamentação, reconheceu-se que, ponderando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, e o dever de efetividade da execução (art. 797, CPC), é possível a manutenção de penhora em percentual razoável que preserve a subsistência do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão/agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.285 do STJ
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sisbajud, Recurso Especial, Tema 1.285 (recursos Repetitivos), Sobrestamento
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Sisbajud Recurso Especial Tema 1.285 (recursos Repetitivos) Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo De Decisão/agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos quando mantida em conta corrente, caderneta de poupança, papel-moeda ou fundo de investimento?
  2. 2 É possível relativizar a impenhorabilidade de verbas salariais e quantias inferiores a 40 salários-mínimos mediante manutenção de percentual razoável para satisfação do credor?
  3. 3 Cabe devolver autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los quando a questão integra Tema repetitivo do STJ?

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com o Tema n. 1.285 do STJ, o relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, cabendo após o pronunciamento proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Em fundamentação, reconheceu-se que, ponderando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, e o dever de efetividade da execução (art. 797, CPC), é possível a manutenção de penhora em percentual razoável que preserve a subsistência do devedor.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.285 do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285)