AREsp 2905154 - DECISAO

AREsp 2905154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que não houve comprovação de que o veículo é instrumento essencial ao exercício profissional do recorrente; a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da utilidade ou necessidade direta para a profissão, ônus do executado, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARINO D"ICARAHY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINO D"ICARAHY JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo automotor com base no art. 833, V, do CPC
  2. 2 Ônus da prova quanto à necessidade ou utilidade do bem para o exercício da profissão
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que não houve comprovação de que o veículo é instrumento essencial ao exercício profissional do recorrente; a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da utilidade ou necessidade direta para a profissão, ônus do executado, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.