AREsp 2888317 - DECISAO

AREsp 2888317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou que o bloqueio averbado é mera medida acautelatória não equivalendo à penhora enquanto não houver lavratura formal, sendo a ordem de preferência determinada pela anterioridade da lavratura da penhora.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Arresto, Registro De Imóveis, Ordem De Preferência Das Penhoras, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Penhora Arresto Registro De Imóveis Ordem De Preferência Das Penhoras Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BOMBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio (arresto) averbado na matrícula confere direito de preferência retroativo à data do registro do arresto
  2. 2 Se a ordem de preferência entre penhoras se determina pela data da averbação do bloqueio ou pela data da lavratura formal da penhora (termo/autuação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou que o bloqueio averbado é mera medida acautelatória não equivalendo à penhora enquanto não houver lavratura formal, sendo a ordem de preferência determinada pela anterioridade da lavratura da penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.