REsp 2201039 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa aos arts. 805 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão sobre benefício de ordem (incidindo a Súmula 283/STF), não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a justificar admissão pela alínea c, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento) Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Penhora, Benefício De Ordem, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Benefício De Ordem Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento) Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 805 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento do benefício de ordem e sua impugnação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto à alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa aos arts. 805 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão sobre benefício de ordem (incidindo a Súmula 283/STF), não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a justificar admissão pela alínea c, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015