REsp 2210044 - DECISAO

REsp 2210044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre veículo alienado fiduciariamente é possível sem a prévia anuência do credor fiduciário, pois tal constrição não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa possibilidade.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Direitos Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Execução Fiscal Direitos Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário Embargos De Declaração

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre veículo alienado fiduciariamente
  2. 2 Necessidade ou não de prévia anuência do credor fiduciário para a penhora
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a embargos de declaração e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre veículo alienado fiduciariamente é possível sem a prévia anuência do credor fiduciário, pois tal constrição não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos do recorrido sobre o veículo alienado fiduciariamente.
  • Publique-se.