AREsp 2873584 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a decisão de penhora das cotas sociais porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a ordem legal de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta diante das circunstâncias do caso concreto; afastou-se a multa em razão da natureza de prequestionamento dos embargos (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravantes: IDALISA FONTANA MASSAROTTO e OUTRAS; Executado: JOÃO PEDRO MASSAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 835 CPC, Art. 805 CPC, Art. 1.026 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Penhora Embargos De Declaração Multa Processual Art. 835 CPC Art. 805 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

IDALISA FONTANA MASSAROTTO e OUTRAS

Agravantes

JOÃO PEDRO MASSAROTTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação da ordem de preferência diante das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a decisão de penhora das cotas sociais porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a ordem legal de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta diante das circunstâncias do caso concreto; afastou-se a multa em razão da natureza de prequestionamento dos embargos (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.