AREsp 2852169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, comprovou que o imóvel constrito é o único de propriedade do agravado e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Bem De Família Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, comprovou que o imóvel constrito é o único de propriedade do agravado e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial