AREsp 2543270 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu pela inadequação do imóvel indicado (apenas 2/3 pertencem aos recorrentes e ausência de concordância do credor), e a análise dessa questão exige reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LORECI DE MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORECI DE MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do imóvel indicado para substituição da penhora
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, 805 e 847 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu pela inadequação do imóvel indicado (apenas 2/3 pertencem aos recorrentes e ausência de concordância do credor), e a análise dessa questão exige reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.