REsp 2221108 - DECISAO

REsp 2221108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, embora o bem alienado fiduciariamente não seja passível de penhora por não ser titularidade do executado, é reconhecida a possibilidade de penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sem necessidade de anuência do credor fiduciário, salvo quando tais direitos estiverem protegidos pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Veículo, Bem De Família (impenhorabilidade)
Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Veículo Bem De Família (impenhorabilidade)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos do executado decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não da anuência do credor fiduciário para a penhora desses direitos
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre direitos decorrentes da alienação fiduciária quando o bem for único para moradia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, embora o bem alienado fiduciariamente não seja passível de penhora por não ser titularidade do executado, é reconhecida a possibilidade de penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sem necessidade de anuência do credor fiduciário, salvo quando tais direitos estiverem protegidos pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
  • Publique-se.