AREsp 2919430 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não há similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: OSMAR OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSMAR OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora do único veículo de família à luz do art. 833 do CPC
- 2 Comprovação da imprescindibilidade do veículo para tratamento médico e prova nos autos
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não há similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment