AREsp 2938839 - DECISAO

AREsp 2938839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a natureza e a impenhorabilidade das quantias em todas as contas objeto de bloqueio, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 854, §3º, I, do CPC; aplicaram-se os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Contas Bancárias, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade De Contas Bancárias Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus probatório quanto à natureza da conta e à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a natureza e a impenhorabilidade das quantias em todas as contas objeto de bloqueio, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 854, §3º, I, do CPC; aplicaram-se os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.