AREsp 2922869 - DECISAO

AREsp 2922869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia (violação do art. 835 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e a segunda controvérsia padeceu de fundamentação deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o juízo de origem assentou que, sendo o imóvel alienado a terceiro, apenas o adquirente possui legitimidade para impugnar a penhora.

Parties
Agravante/recorrente: SHEG - SANTA HELENA INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Legitimidade Para Impugnar Penhora, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Legitimidade Para Impugnar Penhora Prequestionamento Para Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

SHEG - SANTA HELENA INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da executada para pleitear o cancelamento da penhora sobre imóvel alienado a terceiro
  2. 2 Violação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia (violação do art. 835 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e a segunda controvérsia padeceu de fundamentação deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o juízo de origem assentou que, sendo o imóvel alienado a terceiro, apenas o adquirente possui legitimidade para impugnar a penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Publique-se.