AREsp 2808484 - ACORDAO

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Ausente prova de que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da profissão do executado, não se aplica a exceção prevista no art. 833, V, do CPC; acolher a alegação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLOI JEAN ROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Súmula 7/stj, Art. 833, V, CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Súmula 7/stj Art. 833, V, CPC

Case Brief

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Parties

CLOI JEAN ROTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC à penhora de veículo
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do bem para a atividade profissional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente prova de que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da profissão do executado, não se aplica a exceção prevista no art. 833, V, do CPC; acolher a alegação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial