AREsp 2904347 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório acerca da existência de bens suntuosos que autorizariam a exceção à impenhorabilidade do art. 833, II, do CPC, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO FIBRA S.A.; Agravado/recorrido: Jamal Mustafa Saleh; Recorrido: Coconut Republic Indústria de Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Bens Que Guarnecem a Residência, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade De Bens Que Guarnecem a Residência Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante/recorrente

Jamal Mustafa Saleh

Agravado/recorrido

Coconut Republic Indústria de Comércio de Roupas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência
  2. 2 aplicação do art. 833, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório acerca da existência de bens suntuosos que autorizariam a exceção à impenhorabilidade do art. 833, II, do CPC, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido