AREsp 2923853 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas, de modo que para modificar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas, e o Tribunal a quo aplicou, na hipótese, entendimento do STJ sobre mitigação da impenhorabilidade, preservando o mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 833, IV, CPC, Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 833, Iv, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Alegada violação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas, de modo que para modificar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas, e o Tribunal a quo aplicou, na hipótese, entendimento do STJ sobre mitigação da impenhorabilidade, preservando o mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.