AREsp 2419322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem reexamine a suficiência da primeira penhora e os requisitos para manutenção da segunda penhora, observando o princípio da menor onerosidade ao devedor e o disposto no art. 851 do CPC, bem como a necessidade de oportunizar manifestação ao devedor quando exigido pelo art. 853 do CPC; tal reexame se impõe diante da possibilidade de que a penhora no rosto do inventário já tenha atingido sua finalidade e considerando a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO GONZAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo/ Recurso Especial Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos À Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da manutenção da segunda penhora à luz do princípio da menor onerosidade e do art. 851 do CPC
Legal Topics
Penhora, Segunda Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Intimação Para Manifestação Sobre Alteração Da Penhora
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Segunda Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIÃO GONZAGA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo/ Recurso Especial Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de segunda penhora quando existe penhora no rosto dos autos
  2. 2 Observância dos arts. 805, 831 e 851 do CPC
  3. 3 Necessidade de intimação do devedor para manifestação quanto ao pedido de segunda penhora (art. 853 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem reexamine a suficiência da primeira penhora e os requisitos para manutenção da segunda penhora, observando o princípio da menor onerosidade ao devedor e o disposto no art. 851 do CPC, bem como a necessidade de oportunizar manifestação ao devedor quando exigido pelo art. 853 do CPC; tal reexame se impõe diante da possibilidade de que a penhora no rosto do inventário já tenha atingido sua finalidade e considerando a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da manutenção da segunda penhora à luz do princípio da menor onerosidade e do art. 851 do CPC

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem para reexame dos requisitos para manutenção da segunda penhora, observados o princípio da menor onerosidade e o disposto no art. 851 do CPC