REsp 2153511 - ACORDAO

REsp 2153511 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal distrital não determinou a penhora do imóvel em si, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sendo tal decisão coincidente com o pedido da recorrente.

Parties
Recorrente: BENEDITA BORGES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Condomínio Edilício, Interesse Recursal
Civil Penhora Alienação Fiduciária Condomínio Edilício Interesse Recursal

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Parties

BENEDITA BORGES DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Requisito de interesse recursal diante do acórdão que não decretou a penhora do imóvel em si

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal distrital não determinou a penhora do imóvel em si, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sendo tal decisão coincidente com o pedido da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar a verba honorária por incabível