AREsp 2593676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem procedeu corretamente ao autorizar condicionalmente a penhora de recebíveis, condicionando-a à demonstração da viabilidade por administrador e à fixação de percentual que não comprometa a sobrevivência empresarial; não há elementos que evidenciem caráter abusivo ou protelatório do recurso que justificassem imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Ordem De Preferência, Menor Onerosidade, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Ordem De Preferência Menor Onerosidade Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e limites para resguardar a atividade empresarial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e sua automatização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem procedeu corretamente ao autorizar condicionalmente a penhora de recebíveis, condicionando-a à demonstração da viabilidade por administrador e à fixação de percentual que não comprometa a sobrevivência empresarial; não há elementos que evidenciem caráter abusivo ou protelatório do recurso que justificassem imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.