REsp 2217560 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação de fatos e provas acerca da viabilidade da penhora do benefício previdenciário (comprometimento do mínimo existencial), matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo reforma do acórdão sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties: Recorrente: ENIVON ANTÔNIO LISBOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Terceira Turma)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Penhora, Benefício Previdenciário, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Penhora Benefício Previdenciário Impenhorabilidade Súmula Nº 7/stj Dignidade Da Pessoa Humana Mínimo Existencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ENIVON ANTÔNIO LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Viabilidade de penhora sobre benefício previdenciário
2 Aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC e suas exceções
3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.