AREsp 2723023 - ACORDAO

AREsp 2723023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea "c"; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se no art. 2º da Lei nº 8.036/1990, fundamento não atacado, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, mantida assim a decisão de não conhecimento/denegação do recurso.

Parties
Agravante: MORENO MARTINS BARBOSA; Agravante: CRISTIANE DE JESUS SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Penhora FGTS Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORENO MARTINS BARBOSA

Agravante

CRISTIANE DE JESUS SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF quando há fundamento suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea "c"; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se no art. 2º da Lei nº 8.036/1990, fundamento não atacado, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, mantida assim a decisão de não conhecimento/denegação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.