REsp 2166339 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica, em regra, a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos apenas à caderneta de poupança, admitindo extensão a conta-corrente ou outras aplicações somente mediante prova de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial; no caso houve ausência de comprovação desse caráter e, além disso, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de justiça gratuita indeferido por falta de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Bancária, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova Proibido
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Bancária Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Proibido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre quantia mantida em conta-corrente
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores não depositados em caderneta de poupança
  3. 3 Ônus de provar que quantia constitui reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica, em regra, a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos apenas à caderneta de poupança, admitindo extensão a conta-corrente ou outras aplicações somente mediante prova de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial; no caso houve ausência de comprovação desse caráter e, além disso, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de justiça gratuita indeferido por falta de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão que reconheceu a penhora por ausência de comprovação da impenhorabilidade